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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18101, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18101

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DECRETO N. 18.101 DE 26 DE AGOSTO | DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.293.004,19 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.146, de 13 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital. até o montante de R$ 9.293.004,19 (nove milhões, duzentos e noventa e três mil, quatro reais e dezenove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013. 125º da República.

CONFÚCIO pts moura Governador a PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN N agi ( A WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto — SEX Punto 7)

É

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO H Código Especificação 20000000 RECEITAS DE CAPITAL 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

ÊNCIAS DE CONVÊNIOS

24700000 TRANSEE| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

24710000

24719900

Despesa

449051

Tipo

A

SUPLEMENTA Comede voto 9.293.004,19 3212 9.293.004.19

TOTAL RS 9.293.004,19

EXCESSO

Fonte de

Valor Recurso

9.293.004,19 9.293.004,19

9.293.004,19

9.293.004,19

tw ns 12

9.293.004,19

TOTAL R$ 9.293.004,19

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