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Decreto Estadual de Rondônia nº 18100, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18100

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Art. 1. Art. 2.
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du Ed SE, Ra RE o qu = DECRETO N. 18.100 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.380.675.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.148. de 13 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA . Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 2.380.675.00 (dois milhões. trezentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

/ A á > 9 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | 1 PEDRO ANTONIO , OnsO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN da /: Í GÁ be / WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto — sEr EE cá

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA ar a ear Fonte de sa Código Especificação Despesa Recurso Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM ç 5. SAÚDE - AGEVISA AS 7500, 2 & ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2. 2 é q 32 2

17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 3209 62.000.00 339030 3209 150.000,00

339033 3209 25.000.00

é EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 7.03 2023.29 A 33 32 q

17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 339014 3209 184.810.00 339030 3209 561.000,00

339033 3209 17.500,00

339039 3209 983.365.00

449052 3209 397.000,00

TOTAL RS 2.380.675,00

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