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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18099, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18099

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 18.099 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 995.453.05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.149, de 13 de agosto de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS . Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 995.453.05 (novecentos e noventa e cinco mil. quatrocentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / / s/l

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - Pig WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto — SE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

23.012.08.128.2042.2070

23.012.08.244.2042.1093

23.012.08.244.2042.2083

23.012.08.244.2042.2085

ANEXO I

Especificação Despesa

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

GESTÃO DE PESSOAS 339014 339030 339033 339039

REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E *

r q 339030

PREVENTIVAS

FORTALECER OS ORGANISMOS DE CONTROLE

paia 339036

SOCIAL

p SERVICOS DE P! "ECÃO SOC APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 339030

ESPECIAL

SUPLEMENTA

Fonte de v alor Recurso 995.453,05 3223 40.000.00 3223 50.000,00 3223 69.000.00 3223 568.053.74 3223 100.000.00 3223 86.06 3223 168.313.25 TOTAL R$ 995,453,05

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