Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18093, de 19 de agosto de 2013
Decreto nº 18093
DECRETON. 18.093 .DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Regulamenta a Lei n. 3.086 de 11 de junho de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 3.086, de 11 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido. nos termos da Lei n. 3.086, de 11 de junho de 2013. à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, no Lote de Terras Urbano n. 299, Quadra 33. Setor 01, situado na Rua Major Amarantes, n. 290, Bairro Arigolândia, medindo 9.800,00 m? (nove mil e oitocentos metros quadrados), confrontando-se ao norte com a Av. Pinheiro Machado, ao sul, com a Av. Duque de Caxias, a leste com os Lotes 117, 134, 150, 166 e 221, a oeste, com a Rua Major Amarante, inscrito no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob o n. 12.842, livro 2.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto. no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de
ndônia, em 19 de agosto de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador