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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18082, de 13 de agosto de 2013

Decreto nº 18082

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DECRETON. 18.082 .DE 13 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606. de 10 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica designado, no período de 12 de agosto a 31 de dezembro de 2013, o Maj. BM RE 0039- 7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $2º, inciso IV, do Decreto 09-A, de 09 março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado no período de 12 de agosto a 31 de dezembro de 2013 ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia o Maj. BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. de acordo com o inciso 1. $ 1º, artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, combinado com o inciso IV do artigo 24, todo do Decreto Lei 09-A de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Maj. BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA adido a Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o

artigo 80. do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 07 de maio de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de agosto de 2013, 125º da República. CL É

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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