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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18078, de 8 de agosto de 2013

Decreto nº 18078

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DECRETON. 18.078 . DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelos Policiais Militares CB PM RE 03257-2 JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS e SD PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 1.236/PCDS/PGE/2013, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 590 e seguintes, dos Autos do Processo Disciplinar RGF 13.03.2540, instaurado pela Portaria n. 030/CORREGEPOM/2011 de 04 de outubro de 2011,

Art. 1.
Fica negado provimento aos requerimentos apresentados pelos Policiais Militares CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS e SD PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA, acostado às fls. 557 a 574 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 1.236/PCDS/PGE/2013. de 24 de junho de 2013. da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 043/CORREGEPOM/2013, de 18 de março de 2013, que trata da exclusão a bem da disciplina dos Policiais Militares CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS e SD PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 08 de agosto de 2013, 125º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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