Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18072, de 8 de agosto de 2013
Decreto nº 18072
SER
DECRETO N. 18.072 .DE08 DE AGOSTO DE 2013.
Dispensa, a pedido. Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 03 de agosto de 2013, o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 02815-5 ANTÔNIO
FRANCISCO ALVES DE SOUZA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 03 de agosto de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2013, 125º da República.
Z Ê z CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador