Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18065, de 31 de julho de 2013
Decreto nº 18065
DECRETO N. 18.065 DE 31 DE JULHO DE 2013.
Cria comissão temporária especial no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica criada uma comissão temporária especial no âmbito do Poder Executivo Estadual, subordinada diretamente ao Governador do Estado, com a finalidade de proceder estudos, com vistas à definição das competências, habilidades e atribuições para a representação jurídica, referentes à Procuradoria Geral do Estado e demais Procuradorias Autárquicas.
Art. 2.
A comissão temporária especial, sob a Presidência do primeiro, terá a seguinte composição:
1 - Hélder Risler de Oliveira - COTEL;
IIFabio de Sousa Santos - PGE;
HI - Paulo Silva - IDARON;
IVLucas Lucena - IPERON;
VJosé Isaac Saud Morheb - DETRAN;
VIReinaldo Roberto dos Santos - DER;
VIICassia Akemi Mizusaki Funada - JUCER; e
VIIIEriberto Gomes Barroso Júnior - COTEL, Secretário dos Trabalhos.
Art. 3.
A comissão temporária especial não será remunerada e os seus serviços considerados relevantes ao Estado, cujos integrantes exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 4.
A referida comissão terá prazo de 15 (quinze ) dias para apresentação conclusiva dos trabalhos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emv31 de julho de 2013, 125º da República. / PA / á (LL (o 7 s CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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