Decreto Estadual de Rondônia nº 18061, de 30 de julho de 2013

Decreto nº 18061

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DECRETO N. 18.061 , DE 30 DE JULHO DE 2013.

Institui o Comitê Diretor, fórum responsável pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessária garantia de um processo participativo, ordenado e eficiente na formulação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia, o qual depende da adequada estruturação de instâncias de coordenação e representação, para condução coletiva e consistente do processo;

Considerando que o guia para elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano/Ministério do Meio Ambiente - SRHU/MMA estabelece que, para a institucionalização da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia, deverão ser constituídos dois fóruns com atribuições distintas, o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação,

DECRETA:

Art. Io. Fica instituído o Comitê Diretor sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, com a finalidade de coordenar a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia, por meio da articulação com o poder público, o setor empresarial e a coletividade, tendo a composição de representantes, titular e suplente de cada órgão dos Governos, Federal, Estadual e Municipal, a seguir indicados:

1 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:

III

VII

VIII

Art. 2.

O Comitê Diretor será responsável pela coordenação executiva do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia e deverá:

Icoordenar a elaboração e aprovar o Projeto de Mobilização Social;

IIavaliar periodicamente o trabalho produzido;

IIIsugerir alternativas do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental, buscando promover as ações integradas de gestão de resíduos sólidos:

IVdeliberar sobre estratégias e mecanismos que assegurem a implementaçãodo Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia;

Vanalisar e aprovar os produtos da consultoria contratada;

VIdefinir e acompanhar agendas das equipes de trabalho e de pesquisa;

VIIcriar agendas regional e estadual de apresentação pública dos resultados do trabalho;

VIIIproduzir documentos periódicos sobre o andamento do processo de construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, publicá-los e distribuí-los convenientemente, bem como garantir locais e estruturas organizacionais para dar suporte a seminários, audiências públicas, conferências e debates visando à participaçãosocial no processo de discussão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos; e

IXpromover campanhas informativas e de divulgação do processo de construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, constituindo parcerias com entidades e os diversos meios de comunicação.

Art. 3.

O Grupo de Sustentação será o fórum de representação da sociedade civil no processo de construção do Plano e o organismo político de participação social, que deverá ser formado por representantes do poder público e da sociedade organizada.

§ Io. O Grupode Sustentação será responsável por acompanhar o desenvolvimento, garantir o debate e o engajamento de todos os segmentos ao longo do processo participativo e ajudar a consolidar as políticas públicas de resíduos sólidos.

§ 2ºAlém dos representantes do setor público, o Grupo de Sustentação será integrado por representantes dos Conselhos de Meio Ambiente, de Saúde, de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano, representantes das Associações de Municípios, bem como de organizações da sociedade civil, entidades profissionais, sindicais, empresariais, movimentos sociais e organizações não governamentais, comunidade acadêmica, associações comunitárias e de bairros, associação comercial, sindicatos empresariais e de trabalhadores urbanos e rurais, associação de industriais, associações de produtores agrícolas, cooperativas, empresas de construção civil, empresas estaduais de saneamento, empresas prestadoras de serviços públicos em geral, associações profissionais, servidores públicos municipais, estaduais e federais, entidades religiosas, clubes de serviço, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, organizações não governamentais e outros.

§ 3ºJuntos, o Comitê Diretor c o Grupo de Sustentação, deverão elaborar uma agenda de todo o processo de construção do Plano de Gestão, a ser pactuada com a comunidade local ou regional, por meio de suas representações, contendo:

Ia freqüência de reuniões com suas datas, horários e locais;

IIdatas para a divulgação da pauta de discussão, com a antecedência necessária, para que todos possam se preparar para os eventos; c

. t

111 - anúncio dos debates públicos, seminários e/ou conferências, previstos para momentos chave do processo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia;em 30 de julho de 2013, 125° da República.

'·.-·-'/·· CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18061, de 30 de julho de 2013

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