Decreto Estadual de Rondônia nº 18056, de 30 de julho de 2013

DECRETON.18.056.DE 30 DE JULHO DE 2013.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com o Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DEÇREIA:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 060086 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, nos termos do § 1°, do

artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 92 e inciso I do artigo 93, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 8", da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.