Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18055, de 30 de julho de 2013
Decreto nº 18055
DECRETO N. 18.055 , DE 30 DE JULHO 2013.
Dispensa, cx-ojfício. Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e nos termos do disposto no artigo 9o, inciso II. letra "a", da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
". Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada. ex-officio, a contar de 26 de julho de 2013, o Io SGT PM RR RE 00115-7 JOSÉ BATISTA SOBRINHO, de acordo com o artigo 9o, inciso II, letra "a", da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002 (pelo alcance da idade limite), combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002:
Art. 2.
Em razão do disposto neste Decreto, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de julho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de jul ho 125°da República.
CONFUCTO AIRES MO! RA
Governador