Decreto Estadual de Rondônia nº 18051, de 30 de julho de 2013

DECRETO N. 18.05], DF. 30 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de RS 1.185.215.49 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.083. de 11 dejunho de 2013.

DECRETA:

Art. P. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP . Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de RS 1.185.215,49 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil. duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.