Decreto Estadual de Rondônia nº 18042, de 24 de julho de 2013

Decreto nº 18042

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - POLÍCIA CIVIL, regido pelo Edital n. 001/2012 — SESDEC/PC/CONSUPOL, de 27 de julho de 2012, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) e Academia de Polícia Civil de Rondônia, para ocuparem cargos efetivos de Médico Legista, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, constantes do Anexo único deste Decreto.

DECRETO N. 18.042 | ,DE24 DE JULHO DE 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, regido pelo Edital n. 001/2012 — SESDEC/PC/CONSUPOL, de 27 de julho de 2012, homologado pelo EDITAL N.º 024/2013 — SESDEC/PC/CONSUPOL, de 08 de julho de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas no referido Edital e mediante os autos do Processo Administrativo nº. 01-1501.00160-00/2012/SESDEC,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias; VI-— Título de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público —- PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

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XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIII - duas fotografias 3x4, iguais e recentes;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos. original:

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria “B”), original e uma fotocópia (autenticada em cartório). -

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. ? AMC /

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2013, 125º da República.

RI E A WAYS CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

VAGA: ARIQUEMES/IRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.323-3 JOAQUIM MORETTI NETO 195,27 9,279 204,549 1º 720.086-2 RAFAEL LIMA CAMPANHA 178,25 9,373 187,623 2 720.399-3 BRUNO DOS SANTOS BRASIL 176,85 9,291 186,141 3º 720.006-4 MÁRCIO CARVALHO SANT'ANA 166,37 9,189 175,559 4 720.334-9 ELIANA SOUSA RODRIGUES 164,10 9,537 173,637 sº 720.296-2 FELIPE AUGUSTO BALBERDE MATOS 163,85 9,273 173,123 6 VAGA: CACOALIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.140-0 SÍLVIO CÉSAR DE ALBERNAZ FARIA 185,72 9,345 195,065 1º 720.439-5 WELLINGTON JOSÉ DA COSTA SOBRINHO 173,53 9,245 182,775 a” VAGA: GUAJARÁ-MIRIMIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.475-2 SIMONI TOWNES DE CASTRO 173,22 9,397 182,617 Es 720.347-0 EDUARDO LUIZ FARINA 172,30 9,325 181,625 a 720.377-2 RODOLPHO GUSTAVO E. S. C. PEREIRA E BLANCO 169,18 9,335 178,515 3º 720.052-8 | ARTHUR RASQUERI NOGUEIRA 165,88 9,458 175,338 4º VAGA: JARU/RO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.394-2 REGINALDO CARLOS DE MORAES 194,07 9,269 203,339 1º VAGA: PORTO VELHOIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.029-3 MARCO AURÉLIO MARTINS DA COSTA 196,20 9,280 205,480 1 720.013-7 L'U NOGUEIRA CABRAL 194,23 9,617 203,847 a 720.003-0 OSMAR OLIVEIRA NASCIMENTO 192,70 9,458 ? 202,158 3º 720.030-7 | MICHELE CRISTINA REINALDES 192,33 9,515 201,845 4 720.474-4 | GEORGE HAMILTON SIQUEIRA ALVES 186,03 9,565 195,595 sº 720.418-3 LUCAS LEVI GONÇALVES SOBRAL 179,12 9,439 188,559 e 720.466-3 FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO 163,40 9,373 172,773 nR 720.119-2 MURILO SÉRGIO VALENTE AGUIAR 162,87 9,210 172,080 8 720.400-0 BRUNO GONÇALVES DA COSTA E SILVA 159,27 9,219 168,489 9º VAGA: ROLIM DE MOURAIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.222-9 HUGO DIVINO FERREIRA 178.92 9,478 188,398 1º 720.188-5 VICTOR ANDERSON VIANA TIRAPELLI 167,73 9,385 177415 Vad VAGA: SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.316-0 JEAN KEYNE DUARTE SILVA 175,57 9,418 184,988 ao 720.205-9 RODRIGO MARTINS DE CASTRO 166,80 9,262 176,062 2 720.262-8 ANDRÉA DOS SANTOS MELQUISEDEC 142,67 9,419 152,089 3º VAGA: VILHENAIRO Inscrição Candidato Média Concurso Média Acadepol Nota Final Class. Final 720.024-2 FABIANA COUTO DE MELO 205,20 9,562 214,762 1º 720.138-9 CAIO KLIPPEL AMARAL 196,52 9,500 206,020 2º 720.031-5 KEDSON ABREU SOUZA 189,02 9,225 198,245 3º 720.361-6 PAULO LUIZ BATISTA NOGUEIRA 185,67 9,530 195,200 4 720.465-5 RODRIGO TRAMONTIM 182,25 9,631 191,881 5º

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