Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18033, de 23 de julho de 2013
Decreto nº 18033
DECRETO N. 18.033 DE 23 DE JULHO DE 2013.
Transfere, ex-officio, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir de 31 de julho de 2013, o TEN CEL PM RE 00119-5 CLÁUDIO SEVERO DA COSTA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 92 e inciso Il e $ 1º, do artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, e artigo 28 da Lei n. 1063, de 10 de abril de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2013, 125º da República.
4 A FÊ f. / CONFÚCIO Ames MOURA
Governador