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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18024, de 19 de julho de 2013

Decreto nº 18024

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7 artigos
Art. 1.
Fica Instituído o Comitê Gestor Interinstitucional, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para estabelecer e definir políticas públicas para a educação profissional e tecnológica no Estado de Rondônia, visando à consolidação de ações eletivas que resultem no aperfeiçoamento da democracia, na melhor qualificação do cidadão, jovem ou trabalhador, na redução das desigualdades sociais e na sua participação como agente de transformação, no meio onde vive.

DECRETON. 18.024 DE 19 DE JULHO DE 2013.

Institui o Comitê Gestor Interinstitucional para elaborar Políticas Públicas de Educação Profissional Técnica e Tecnológica, a serem estabelecidas e implementadas no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e considerando os dispostos no artigo 214, da Constituição Federal, artigo 9º e 87, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96, que determina que todos os entes federados elaborem políticas públicas de educação profissional articulada ao Ensino Médio,

DECRETA:

Art. 2.
O Comitê Gestor Interinstitucional, criado por este Decreto, tem como finalidades:
Iassumir como estratégico o papel da educação, como um todo, e, especialmente, da Educação Profissional e Tecnológica para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado,

notadamente de âmbito local c regional;

IIestabelecer os fundamentos conceituais, princípios, pressupostos e diretrizes para a Educação Profissional e Tecnológica;
IIIestruturar mecanismos de coordenação e estabelecer articulação integrada entre as esferas governamentais e todos agentes sociais envolvidos com outras políticas públicas para o fortalecimento e

consolidação da Educação Profissional e Tecnológica;

IVbuscar alcançar uma configuração ocupacional das Qualificações Profissionais e Tecnológicas, compatível aos anseios de desenvolvimento do Estado; e
Vpromover fórum de discussões das políticas públicas de Educação profissional para o Estado de Rondônia, com o envolvimento de todas as instituições, no período de 2 (dois) em 2(dois) anos.
Art. 3.
O Comitê Interinstitucional será integrado por representantes titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Educação — SEDUC;

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IISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia — SEJUS:
IVSecretaria de Estado da Saúde — SESAU;
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VISecretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;
VIISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária -SEAGRI;
VIIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES; »
IXAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -EMATER/RO;
XSuperintendência Estadual do Turismo — SETUR;
XIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária “EMBRAPA; .
XIIServiço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO;
XIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;
XIVFederação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO; .
XVFederação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia - FECOMERCIO; XVI Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia — IFRO;
XVIIServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

XVIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; XIX -Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

XXServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;
XXISindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia — SINEP;
XXIIUniversidade Federal de Rondônia — UNIR;

XXIII - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia —- UNDIME;

XXIVSindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia — SINTERO;
XXVAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Federação das APAES;
XXVIAssociação Pestalozzi de Porto Velho — PESTALOZZI.

XXVII - União Estadual Rondoniense dos Estudantes Secundaristas — UERES;

XXVIII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA;

XXIXConselho Estadual de Educação de Rondônia - CEE/RO; e
XXXSecretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE.
Parágrafo únicoDurante o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê, serão convocados apenas as Instituições consoante os temas a serem discutidos, podendo ser integradas novas instituições e/ou entidades quando necessário.
Art. 4.
Os representantes das instituições devem ter o perfil e designação formal. A substituição deverá ser comunicada oficialmente ao Comitê Gestor Intcrinstitucional, sendo que a ausência do titular c/ou suplente em duas reuniões ordinárias consecutivas será solicitada a sua substituição.
Art. 5.
A plenária constituída pela reunião ordinária e extraordinária dos seus membros a que se refere ao artigo 3º deste Decreto é o órgão consultivo e deliberativo do Comitê e será coordenada pelo (a)

Presidente, e em sua ausência será coordenada pelo (a) Vice-Presidente, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo únicoAs datas das reuniões ordinárias serão estabelecidas em cronograma deliberado na

plenária e podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.

Art. 6.
Após a implantação do Comitê Gestor Interinstitucional será instituído o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado em primeira instância, pelos seus membros, por maioria simples,

mediante convocação especialmente para essa finalidade.

Art. 7.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado E em ZA julho | de 2013, 125º da República.

CONFÚCIQ AIRES MOURA Governador

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