Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18009, de 17 de julho de 2013
Decreto nº 18009
DECRETO N. 18.009 , DE 17 DE JULHO DE 2013.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 10 de abril de 2013, a cedência do Maj. PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RO.
Art. 2.
Fica o Maj. PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o Maj. PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, classificado na Casa Militar (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso 1, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2013, 125º da República.
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CON pioram MOURA Governador