Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18006, de 17 de julho de 2013
Decreto nº 18006
DECRETO N. 18.006 , DE 17 DEJULHO DE 2013.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 10 de abril de 2013, a cedência da 1º Ten. PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD-RO.
Art. 2.
Fica a 1º Ten. PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, revertida ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica a 1º Ten. PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, classificada na Casa Militar (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador