Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18005, de 17 de julho de 2013
Decreto nº 18005
ES é vd ho e DECRETON. 18.005 ,DE 17 DE JULHO DE 2013.
Prorroga prazo de validade de Concurso Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal e considerando o entendimento constante do Acórdão do Mandado de Segurança n. 0002597- 02.2013.8.22.0000, informado através do Ofício n. 1786/GAB/SEAD, de 28 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público, regido pelo Edital n. 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, para provimento de 1100 (um mil e cem) vagas do cargo de Agente Penitenciário e 100 (cem) vagas do cargo de Sócio Educador, para atender a Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 16 de julho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2013, 125º da República.
ss 4 ASA A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador