Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17998, de 16 de julho de 2013
Decreto nº 17998
Dispõe sobre a utilização de Veículos do Governo de Estado de Rondônia no Posto Fiscal Tucandeira da SEFAZ-AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação nº 001/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a Secretaria de Estado de Fazenda do Acre;
DECRETA:
Art. 1.
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN disponibilizará veículos do Governo do Estado de Rondônia a serem utilizados no Posto Fiscal Tucandeira, localizado na Rodovia BR-364, município de Acrelândia, Estado do Acre.
Art. 2.
A disponibilização de que trata o artigo 1º será efetivada através de ato do Secretário de Estado de Finanças.
Art. 3.
O veículo disponibilizado deverá ser utilizado exclusivamente por servidores da SEFIN.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16de julho | de 2013, 125º da República. 19 DSO) UNA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governado;
F >