Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17996, de 9 de julho de 2013
Decreto nº 17996
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
'
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 4º-A ao artigo 3º do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:
“$ 4º-A Fica suspensa a vedação prevista no $ 3º nos casos em que o contribuinte tenha firmado Termo de Acordo nos termos do $ 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de
2004, pelo mesmo prazo e condições acordadas, condicionada a anuência do Secretário de Estado de Finanças no referido Termo de Acordo.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ho de 2013, 125º da República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, É
DE CARVALHO
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