Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17991, de 9 de julho de 2013

Decreto nº 17991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

DECRETO N. 17.991, DE 09 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 414.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Eei 3.121. de 01 de julho de 2013.

P_ E Ç R ]i I A: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas correntes, até o montante de R$ 414.000.00 (quatrocentos e quatorze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no capul deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. enr*09 de^ julho de 2013. 125° da República.

TON PEDRO GURGAÇZ Governador eiyf If.xerçício

PEDRO ANTÔNIO AEONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SJ

[y WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -j

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

A MA O I SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- 414.000.00 SEDES

PROMOVER AQUALIFICAÇÃO E 33903') 3212 11-1.000.00 IV.OOI.I1.I28.2052.22IX REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

TOTAL RS 414.000.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXOU EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES S 414.000.00

17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 414.000.00

17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 414.000.00

TRANSFERÊNCIAS DE Cl INVÊNIOS DA UNIÃO R 414.000.00 17610000 DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 17619900 A 3212 414.000,00 UNIÃO

TOTAL RS 414.000.00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo