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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17990, de 9 de julho de 2013

Decreto nº 17990

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 17.990, DE 09 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamenlo-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 230.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.120. de Io de julho de 2013.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atender despesas correntes c de capital, até o montante de RS 230.000.00 (duzentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09--dt julho de 2013. 125° da República.

'EDRO ANTÔNIO #FONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEJ

WAGNER GARCIA

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAI. SUPLEMENTAR

ANEXO I REDUZ.

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 230.000.00 SOCIAL-SEAS

23.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 0100 150.000.00 ADMINISTRATIVA DA 1 NIDADE

PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA L 80.000.00 23.OOI.OS.24-l. II 21.2041 459066 0100 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA

TOTAL, RS 230.000.00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação espesa Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

230.000.00 SOCIAL-SEAS

23.00I.04.I22.IOI5.2O87

ASSEGURAR A MAM IENÇÀO 339036 0100 150.000.00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 23.OOI.08.244.ll2l.204l 449052 0100 80.000.00 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA

TOTAL RS 230.0(10.00

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