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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17987, de 5 de julho de 2013

Decreto nº 17987

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 17.987, DE 09 DE JULHO DL 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adieional Suplementar por Anulação no valor de RS 609.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.099 de 25 dejunho de 2013.

DECRETA:

An. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS L SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, no montante de R$ 609.()()().()() (seiscentos c nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09'"dê" julho de 2013. 125° da República.

WAGNER GARCIA.

Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

VNEXO i

Eonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 609.000.00 PÚBLICOS - DEOSP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 190.000.00 14.021.04.122.1015.2Q87 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 0100 50.000.00

1-1.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0100 319.000.00

DESENVOLVER ESTUDOS I PROJETOS DE 339039 14.021.15.572.2056.1337 0100 50.000.00 OBRAS PÚBLICAS

TOTAL RS 609.000.00

CREDITO ADICIONAL SI PI.EMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

,_ loiitcric Código Especificação Despesa _ Valor

Recurso

DEPARTAMENTO DE OBR \S E SERVIÇOS 609.000.00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 449051 0100 609.000.00

TOTAL RS 609.000.00

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