Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17986, de 5 de julho de 2013
Decreto nº 17986
DECRETO N. 17.986, DK 09 DE JULHO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.117. de 1° de julho de 2013.
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, cm favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender tiespesas correntes, até o montante de RS 10.500.000.00 (dez milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. emÇ)9__de^ julho de 2013. 125° da República.
ANTÔNIO AFONSO IMMENTEL Secretário Adjunto -SI
WAGNER GARCIA DEI
Secretário Adjunto -Á
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 10.500.01)0.01) DETRAN
15.020.0-1.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 339181 3240 8.500.000.00
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO 3390-16 3240 2.000.000.00 15.020.04.122.1015.2091 SAÚDE !·: AUXÍLIO TRANSPORTE
TOTAL RS 10.500.000,00
(RÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO II EXCESSO
Fonte de Código Especificação ipo Valor Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES S 10.500,000.00
16000000 RECEITA DE SERVIÇOS S 10.500.000.00
16001300 SERVIÇOS ADMINISTRA IIV( >s S 10.500.000.00
16001399 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRA IIVOS A 3240 10.500.000.00
TOTAL RS 10.500.000.(10