Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17984, de 5 de julho de 2013
Decreto nº 17984
DECRETO N. 17.984 .DE 05 DE JULHO DE 2013.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 28 de junho de 2013, o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 03506-7 MÁXIMO NOBRE DO NASCIMENTO, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto no artigo anterior, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de junho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 dejulho dei, 125º da República.