Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17983, de 5 de julho de 2013
Decreto nº 17983
DECRETON. 17.983 . DE 05 DE JULHO DE 2013.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1º de julho de 2013, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 04125-0 FRANCISO DAS CHAGAS DE SOUZA MENDES, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto no artigo anterior, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de julho de 2013.
» 125º da República.