Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17975, de 3 de julho de 2013
Decreto nº 17975
DECRETO N. 17.975 . DE 03 DE JULHO DE 2013.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo 3º SGT PM RE 03341-1 SEVERINO INÁCIO DA SILVA FILHOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 598/PCDS/PGE/2013, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, constante às fls. 347/352, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF n. 12.03.2282, instaurado pela Portaria n. 029/CORREGEPOM/2011, de 02 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo 3º SGT PM RE 03341-1 SEVERINO INÁCIO DA SILVA FILHO, acostado às fls. 328 a 345 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF n. 12.03.2282, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 598/PCDS/PGE/2013, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, de 25 de março de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 08/CORREGEPOM/2013, prisão de 10 (dez) dias para o 3º SGT PM RE 03341-1 SEVERINO INÁCIO DA SILVA FILHO, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador