Decreto Estadual de Rondônia nº 17972, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17972

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Art. 1.

Ficam instituídos os Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011, conforme artigo 17, $ 1º.

INúcleo de Planejamento e Projetos;

IINúcleo de Avaliação Econômico Financeiro;

IIINúcleo Jurídico.

$ 1º. Os Núcleos terão como premissa as atribuições instituídas no artigo 18 da Lei Complementar n. 609, de 18/02/2011. in verbis:

1 - assessorar o CGPPP;

IIdisseminar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias Público-Privadas; acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução, junto aos órgãos e entidades interessados;

IVarticular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

Vfomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

VIoficiar aos órgãos do Estado de Rondônia, podendo requerer informações que guardem pertinência com suas atribuições, devendo ser respondidos no prazo de 10 dias;

VIIconvocar servidores públicos para realização de tarefas com prazos determinados; e

VIIIoutras ações correlatas.

$ 2º. Os representantes nomeados irão compor os Núcleos, tendo como atividade:

Luis

Iassessorar os projetos governamentais de interesse ao Programa de Parcerias PúblicoPrivadas;

IIelaborar parecer e avaliar os estudos de viabilidade demandados à Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas;

HI - elaborar os Procedimentos Operacionais Padrão - POP's para as atividades dos Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas;

IVinstituir banco de dados dos estudos demandados ao Programa de Parcerias PúblicoPrivadas;

Vdisseminar os conceitos técnicos de estudo dos projetos do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas às Secretarias estaduais inseridas ao Programa;

VIexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pela Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas na consecução de sua finalidade essencial.

DECRETON. 17.972 ,DEO3DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a instituição e composição dos Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias

Público-Privadas - GPPPP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.

Ficam nomeados para compor os Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, como representantes das Secretarias de Estado, os seguintes membros:

1 - CHRISTIANO DE SOUZA DANTAS, representante da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos;

IH - IGOR VELOSO RIBEIRO, representante da Procuradoria Geral do Estado;

HI - PEDRO ANTÔNIO GVOZDANOVIC VILLAR, representante da Secretaria Estado da Saúde;

IVRENATA DE OLIVEIRA SANTOS, representante da Secretaria Estado da Saúde;

VSERGIO SIVAL FERREIRA DE SOUSA, representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3.

Os representantes nomeados exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas vantagens pessoais e gratificações atuais, sendo estas de responsabilidade do órgão de origem.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013, 125º da República.

Z Pá PA Z CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 18062, de 30 de julho de 2013 · 2 menções

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