Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17971, de 3 de julho de 2013
Decreto nº 17971
Ed ba à
DECRETO N.:17.97. ,DE 03 DEJULHO 2013.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea "a", da Lein. 1.053,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 01 de julho de 2013, o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 03726-1 EVANÍZIO OZIEL LEITE, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto no artigo anterior, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de junho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador