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Decreto Estadual de Rondônia nº 17969, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17969

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Governo do Esido de Rondônia

DECRETO N. 17.969 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.092 de 25 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atender despesas correntes, até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013, 125º da República.

Governador, | [ |

PEDRO ANTONIO AFONS b PAMELA, SEDE

Secretário A

WAGNER GARCIA DE Fi Secretário Adjunto SI

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL,

a 2 q 18.001.04.123.1015.2234 ativo E ENCARGOS SOCIAIS ER CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II Código Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM rea ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18001.04.122. 10152087 A pMINISTRATIVA DA UNIDADE aspas. 339015 339030 339039 339035

decr

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

3.000.000,00

3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

SUPLEMENTA

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100 0100

TOTAL

Valor

3.000.000,00

700.000,00

400.000,00 500.000.00 1.100.000,00 300.000,00

RS 3.000.000,00

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