Decreto Estadual de Rondônia nº 17967, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17967

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sa DECRETO N. 17.967 +DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.926.977,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.100 de 25 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atender despesas correntes, até o montante de R$ 1.926.977,32 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercicio de 2012...

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013. 125º da República.

si a MOURA Governador , / VEN PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEP CAN | 7 WAGNER GARCIA DE dA) ;NER GARCIA DE PRIÚTAS Secretário Adjunto — SE “DNA VA A

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA ANEXO I e ” ” aco Fonte de Código Especificação Despesa Recurso FADO DO ) COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.19.573.2015.2978 APOIAR A POLÍTICA DE CUT & [DO ESTADO 339018 3212 339039 3212 339020 3212

TOTAL

Valor

1.926.977,32

463.488.66 1.000.000,00 463.488.66

RS 1.926.977,32

Decreto Estadual de Rondônia nº 17967, de 3 de julho de 2013

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