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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17966, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17966

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Rag É DECRETON. 17.966 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.797.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.093 de 25 de junho de 2013. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas de capital, até o montante de R$ 4.797.500,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013, 125º da República.

Ls) CO CONFÚCIO AIRES MOURA Rad a f k PEDRO ANTONIO AFÓNSO PIMENTEL Secretário ig - SEP A WAGNER GARCIA DE e AS Secretário Adj 2 A Z ,,

o E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Ra E. spc da Fonte de ê Código Especificação Despesa Recúrio Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM «797.500,00 - DERIRO 4.797.500,0 14,020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052 3212 4.797.500,00 TOTAL RS 4.797.500,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO H EXCESSO ato ” , é A Fonte de a Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 4.797.500,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 4.797.500,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 4.797.500,00 TRANSEERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E ,, & ã 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 4.797.500,00 TRAS Ti SEERÊNCIAS DE CONVÊNIOS D/ 24719900 Fado TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 4.797.500.00 ÃO TOTAL R$ 4.797.500,00 /, . AS E” / / JA

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