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Decreto Estadual de Rondônia nº 17965, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17965

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DECRETO N. 17.965 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 76.160.068.91 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.101 de 25 de junho de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 76.160.068.91 (setenta e seis milhões, cento e sessenta mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013. 125º da República. 7 42

NI O da / CONFÚCIO ARES MOURA

Governador / Vl IJ) PEDRO ANTONIO AFÓNSO PIMENTEL

Na Ê Sep ]

WAGNER GARCIA DE F

Secretário Adjunto — SEF

y Vl Li CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA aut e. a rsinas nas Fonte de 5 Código Especificação Despesa Recució Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 76.160.068,91 SEPLAN APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE " SS isna A 9039 212 20.160.068.9 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 3212 0.160.068.91 449051 3212 56.000.000,00 TOTAL R$ 76.160.068,91 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO HH EXCESSO ago ais E aus Fonte de j Código Especificação Tipo Reciirso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 76.160.068.91 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 76.160.068.91 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 76.160.068.91 FRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E À AA e DE SUAS ENTIDADES » 76:160.068,91 17619900 ol TIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 76.160.068.91 UNIAO TOTAL R$ 76.160.068,91 | a

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