Decreto Estadual de Rondônia nº 17963, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17963

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1 ER DECRETON. 17.963 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.001.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.103 de 25 de junho de 2013. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.001.000,00 (dois milhões e um mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013. 125º da República. =

DA E r / CONFUCIO AIRES MOURA Governador | Pal RIA PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adj ut - SEPLAN+, (Es CÁ WAGNER GARCIA DE FR BrÉ Secretário Adjunto 2 Bt

l BE 1a Ed CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I REDUZ a Fonte de ; Código Especificação Despesa Reciirdo Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 2.001.000,00 SEPLAN ” APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 30036 771.000.00 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 OTI6 1.771.000. 449051 0116 230.000.00 TOTAL R$ 2.001.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO H SUPLEMENTA : nécias Fonte de pi Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 481.000,00 SEPLAN ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 23.2 42 13.001.04.123.2015.0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012 444042 0100 481.000.00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DERRO 90.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 1.430.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 2 2 s04 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 230.000,00 24.001.20.606.2054.1176 ca ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO 445042 0100 1.200.000,00 TOTAL RS 2.001.000,00 /D

LL. DIA / A |.

Decreto Estadual de Rondônia nº 17963, de 3 de julho de 2013

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