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Decreto Estadual de Rondônia nº 17962, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17962

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r a DECRETON. 17.962 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.664.992.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.097 de 25 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAUDE — CETAS e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 3.664.992,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, .
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013. 125º da República. >

1/7 A = CONFÚCIO AÍRES MOURA Gov ar PEDRO ANTONIO abs PIMENTEL Secretário Adjuntô » SEPLAN à WAGNER GARCIA DE Na rias Secretário Adjunto — SEEN 47 a Ed

PO NSO E EM ae CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa mete Valor CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA Eva PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.12.363.1277.2070 | GESTÃO DE PESSOAS 339030 3209 200.000,00 339039 3209 200.000,00 31901 3209 500.000,00 339036 3209 50.000,00 339035 3209 50.000,00 ÊN, 5 EV ÂNC vi gia DE VIGILÂNCIA EM pIGEASODO 17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 319011 3209 96.979,00 339039 3209 90.000,00 449052 3209 443.000,00 17.034.10.305.2023.2947 ERR or E papa AN A 334042 3209 32.000,00 335043 3209 176.824,00 444042 3209 133.000,00 339014 3209 242.877,00 339030 3209 137.650,00 339033 3209 28.000,00 319011 3209 40.000,00 339039 3209 561.423,00 ZA 449052 3209 683.239,00 A L4, cd «dá TOTAL R$3.664.992,00 2 9h 4 | Í No

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