Decreto Estadual de Rondônia nº 17960, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17960

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DECRETO N. 17.960 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 664.545.04 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.095, de 25 de junho de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atender despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 664.545,04 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013, 125º da República.

INTEL Secretário Adjunto - SEPLAN | WAGNER GARCIA DE FR ç

Secretário Adjunto — 'S

AME a GM EN si CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA ódio - aprecie Fonte de a Código Especificação Despesa Récurão Valor SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 664.545,04 SEDES APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 22 5.545. 19.001.22.661.2051.1548 INDUSTRIAIS 332093 3212 65.545.04 449051 3212 599.000,00 - TOTAL R$ 664.545,04 Ds g: MS p |) / o

Decreto Estadual de Rondônia nº 17960, de 3 de julho de 2013

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