Decreto Estadual de Rondônia nº 17959, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17959

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DECRETON. 17.959 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 318.783,40 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.098, de 25 de junho de 2013, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 318.783.40 (trezentos e dezoito mil. setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013. 125º da República. >

dia dice EA 4 A CONFÚCIO AIRES MOURA Goxernador / )

PEDRO Ab AFONSO PIMENTEL Secretário (Adjufto - SEPLAN WAGNER GARCIA DE s

Secretário Adjunto — S

1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Femie e Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 318.783,40 SEAGRI 24.001.20.602.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 339014 3212 103.500,00 339030 3212 8.059,00 339039 3212 94.649.40 449052 3212 112.575.00 TOTAL R$ 318.783,40 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO IH EXCESSO dê ” a " Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 318.783,40 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 318.783.40 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Ss 318.783,40 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E , 17610000 DE SUAS ENTIDADES s 318.783.40 17619900 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 318.783,40 UNIAO TOTAL RS 318.783,40 E L% í EA VMA ( / / / / / | x

Decreto Estadual de Rondônia nº 17959, de 3 de julho de 2013

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