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Decreto Estadual de Rondônia nº 17956, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17956

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é DECRETON. 17.956 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 20.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.102 de 25 de junho de 2013, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 20.000.000.00 (vinte milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013. 125º da República.

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JES 3 EM EB o tda 4 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I REDUZ agido ” ami nes Fonte de j Código Especificação Despesa Retira Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE Es 000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 20000 000,00 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE | 449051 0228 20.000.000.00 HABITAÇÃO TOTAL RS 20.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO IH SUPLEMENTA er " " tonnen Fonte de = Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 20,000,000,00 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE, 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 339039 0228 15.000.000,00 HABITAÇÃO 339030 0228 5.000.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 2) Pg 7” 9 A AS ,: 7 [NDA dá E,

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