Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17945, de 25 de junho de 2013
Decreto nº 17945
DECRETON. 17.945 |, DE25 DEJUNHO DE 2013.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “c”. da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1º de junho de 2013, o 2º SGT PM RR RE 02638-9 LUIZ ALBERTO RIBEIRO, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto no artigo anterior, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de junho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES-MOURA Governador