Decreto Estadual de Rondônia nº 17944, de 25 de junho de 2013

Decreto nº 17944

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à DECRETON. 17.944 . DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Nomeia Comissão Especial para Gestão e Estudos de Adequação da Área do Parque dos Tanques de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Parque dos Tanques na atualidade encontra-se em estado de deterioração e com construções que não atendem mais à finalidade do mesmo;

Considerando que com o crescimento populacional social e econômico da cidade de Porto Velho nos últimos anos em razão dos investimentos Públicos e Privados nesta capital;

Considerando que o Parque dos Tanques, também conhecido como Parque de Exposição de Porto Velho, integra o Patrimônio do Estado de Rondônia, por meio do processo n. 0024293-33.2009.8220001, o qual gerou o mandato de Imissão de Posse e Citação,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a comissão especial designada para tratar da gestão e adequação da área denominada Parque dos Tanques de Porto Velho:

IMárcio Antonio Félix Ribeiro — Secretário de Estado de Assistência Social - SEAS;

IIMário Rodrigues Leite — Habitação — SEAS;

HI - Álvaro Lustosa Pires Junior - Coordenador Geral de Patrimônio — CGPSUGESPE;

IVAntônio Sena Filho — Gerente GEDET - HABITAÇÃO — SEAS;

VJackson Chediak — Assessor Especial -SEAS; e

VIDeise da Silva Siqueira — Assessora Especial - SEAS.

Art. 2.

A referida comissão está investida de plenos poderes para as devidas negociações com a iniciativa pública e privada, ONG's e OSCIP”s, a fim de buscarem investimentos e soluções, por meio de parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação que possam efetivamente viabilizar readequação da área do Parque dos Tanques de Porto rea podendo para tanto, nomear subcomissões técnicas de estudos.

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Art. 3.

Os integrantes da Comissão, ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções que exercem, sem prejuízo de renumeração ou qualquer outro direito e, seus serviços

considerados de relevância para o Estado.

Art. 4.

Fica a Comissão autorizada a analisar propostas de qualquer manifestação de interesse, tais como shows e eventos, devendo para tanto adotar os procedimentos legais.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n. 15.685, de 08 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125º da República. AAA A CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17944, de 25 de junho de 2013

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