Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17939, de 24 de junho de 2013
Decreto nº 17939
DECRETO N. 17.939, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto n. 9.063, de 14 abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso II, do artigo 53-A, do Decreto n. 9.063, de 14 abril de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - autorizar a permuta de plantões entre servidores do mesmo cargo que se encontrem em exercício na Secretaria de Estado de Finanças, lotados em postos fiscais, devidamente requeridas pelos servidores com a anuência da chefia imediata ou no interesse da Administração Pública, desde que a permuta não onere os cofres públicos nem cause prejuízo a continuidade do serviço.”.
Art. 2.
Ficam convalidadas as permutas de plantões em postos fiscais entre servidores em exercício na Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de espe em 24 de junho de 2013, 125º da República. ZA CL
CONFÚCIO EMO
Governador