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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17933, de 20 de junho de 2013

Decreto nº 17933

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Art. 1. Art. 2.
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) 1643, Sifão 1981 RONDÔNIA É DECRETO N. 17.933, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.139.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.082 de 11 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 3.139.000,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, .
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2013, 125º da República.

É CN a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | / l / PEDRO ANTONIO NSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEP AN 47 / a — / Z WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto — SEA PE 2

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor 8 P a P Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 3.139.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON Pp sue

24.023.20.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 580.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

24

24.023.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 3240 120.000,00

339039 3240 639.000,00 24.023.20.126.1277.2064 GESTÃO DE T.L. 339039 3240 1.800.000,00

TOTAL R$ 3.139.000,00

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