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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17929, de 13 de junho de 2013

Decreto nº 17929

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica Instituído o Comitê Gestor Interinstitucional, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para estabelecer e definir políticas públicas para a Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Rondônia, visando à consolidação de ações efetivas que resultem no aperfeiçoamento da democracia, na melhor qualificação do cidadão, jovem ou trabalhador, na redução das desigualdades sociais e na sua participação como agente de transformação no meio onde vive.

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DECRETON. 17.929 ,DE 13 DE JUNHO DE2013.

Institui o Comitê Gestor Interinstitucional para elaborar Políticas Públicas de Educação Profissional Técnica e Tecnológica, a serem estabelecidas e implementadas no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual e considerando os dispostos no artigo 214, da Constituição Federal,

artigo 9º e 87, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96, que determina que todos os entes federados elaborem políticas públicas de educação profissional, articulada ao Ensino Médio,

DECRETA:

Art. 2.
O Comitê Gestor Interinstitucional, criado por este Decreto, tem como finalidades: 1 - assumir como estratégico o papel da educação, em geral e, especialmente, da Educação

Profissional e Tecnológica para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado, notadamente de âmbito local e regional;

IIestabelecer os fundamentos conceituais, princípios, pressupostos e diretrizes para a Educação Profissional e Tecnológica; estruturar mecanismos de coordenação e estabelecer articulação integrada entre as esferas governamentais e todos agentes sociais envolvidos com outras políticas públicas para o fortalecimento e

consolidação da Educação Profissional e Tecnológica;

IVbuscar alcançar uma configuração ocupacional das Qualificações Profissionais e Tecnológicas, compatível aos anseios de desenvolvimento do Estado; e
Vpromover fórum de discussões das políticas públicas de Educação profissional para o Estado de Rondônia, com o envolvimento de todas as instituições, no período de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
Art. 3.
O Comitê Interinstitucional será integrado por representantes titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Educação — SEDUC; HSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; HI - Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS;

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IVSecretaria de Estado da Saúde — SESAU;
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VISecretaria de Estado de Assistência Social — SEAS;
VIISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES;
VIIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;
IXAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO;
XSuperintendência Estadual Turismo — SETUR;
XIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XIIServiço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO;
XIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; XIV -Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO;
XVFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia — FECOMERCIO;
XVIInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia — IFRO;
XVIIServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

XVIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

XIXServiço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR;
XXServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; XXI -Tribunal de Contas do Estado de Rondônia -TCE/RO;
XXIISindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia — SINEP;

XXIII - Universidade Federal de Rondônia — UNIR;

XXIVUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de EducaçãoUNDIME;
XXVSindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia — SINTERO; is” dé

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XXVIAssociação de Pais ce Amigos dos Excepcionais - Federação das APAE's;

XXVII - Associação Pestalozzi de Porto Velho — Pestalozzi;

XXVIII - União Estadual Rondoniense dos Estudantes Secundaristas — UERES;

XXIXConselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA; e
XXXConselho Estadual de Educação de Rondônia - CEE/RO.
Parágrafo únicoDurante o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê, serão convocadas apenas as instituições conforme os temas a serem discutidos, podendo ser integradas novas instituições e/ou entidades quando necessário.
Art. 4.
Os representantes das instituições devem ter o perfil e designação formal. A substituição deverá ser comunicada oficialmente a Coordenação de Educação Profissional/GE/SEDUC, sendo que a ausência do titular e/ou suplente em duas reuniões ordinárias consecutivas será solicitada a sua substituição.
Art. 5.
A plenária constituída pela reunião ordinária e extraordinária dos seus membros a que se refere ao artigo 3º deste Decreto é o órgão consultivo e deliberativo da CEPREJA/GE/SEDUC e será coordenada pelo Coordenador de Educação Profissional da Gerencia de Educação, em sua ausência será coordenado pela Subgerente da Educação Básica/SEB, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo únicoAs datas das reuniões ordinárias serão estabelecidas em cronograma deliberado na plenária e sua duração será julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de2013, 125º da República.

PPS Es ECC l 2 é CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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