Decreto Estadual de Rondônia nº 17923, de 13 de junho de 2013

Decreto nº 17923

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DECRETON. 17.923 ,DE 13 DEJUNHO DE 2013.

Define os critérios para a seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida Fase 2/Programa Estadual Morada Nova para Municípios com população acima de 50 mil

habitantes e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida, assinado junto ao Ministério das Cidades,

Considerando a necessidade de disciplinar os critérios para a seleção de candidatos para o

programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com a Portaria n. 610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades e nos demais normativos do Programa,

Art. 1.

Este Decreto estabelece critérios estaduais que complementam os critérios nacionais para a seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em parceria com o Programa Estadual Morada Nova, nas hipóteses em que o Estado for responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento.

Art. 2.

Em conformidade com o Subitem 4.1. do ANEXO da Portaria n. 610, de 26 de dezembro de 2011, são critérios nacionais de seleção:

1 famílias residentes em áreas de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas; 1 — famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

IIIfamílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Art. 3.

São critérios estaduais que complementam os critérios nacionais para a seleção de candidatos para o Programa Minha Casa, Minha Vida:

1 — famílias que tenham a menor renda per capta;

IIfamílias que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

Il — famílias que residam nas sedes administrativas dos Municípios do Estado de Rondônia, no

mínimo, há 3 (três) anos. A PAPUA

ue a

Parágrafo únicoCaberá ao Estado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, em comum acordo com os Municípios, providenciar as adequações necessárias à realidade local através de Edital de inscrição e pré-seleção de candidatos, publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

, No desenvolvimento do processo de seleção, a Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS encarregar-se-á de proceder à publicação de Edital que discipline as regras para inscrição e a seleção de candidatos, com posterior divulgação dos contemplados, nos termos da legislação que o PMCMV.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 dejunhode 2013, 125º da República. ZA ar CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17923, de 13 de junho de 2013

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