Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17918, de 11 de junho de 2013
Decreto nº 17918
SÓS E DECRETON. 17.918 ,DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09260-1 LIPELTIER DE SOUZA MARTINS JUNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 883/PCDS/PGE/2013, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, de 09 de maio de 2013, constantes das fls. 552/556, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 12.03.2248, instaurado pela Portaria n. 068/ CORREGEPOM/2012 de 22 de Dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09260-1 LIPELTIER DE SOUZA MARTINS JUNIOR, acostado às fls. 541/550 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 883/PCDS/PGE/ 2013, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, de 09 de maio de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 21/CORREGEPOM?2013, de 25 de janeiro de 2013, licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 09260-1 LIPELTIER DE SOUZA MARTINS JUNIOR, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da República.
a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador