Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17916, de 11 de junho de 2013
Decreto nº 17916
DECRETON. 17.916 , DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2013, o SD PM RE 09259-5 LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, sendo a lotação na Superintendência de Contabilidade, conforme dispõe o inciso III, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o SD PM RE 09259-5, LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, de acordo com o inciso 1, & 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso III, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o SD PM RE 09259-5, LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, na condição de adido a Companhia Independente de Policiamento de Guarda (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da República.
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Pe db) A CONFUCIO AIRES MOURA
Governador