Decreto Estadual de Rondônia nº 17915, de 11 de junho de 2013

Decreto nº 17915

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO N. 17.915, DE11 DE JUNHO DE 2013.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2013, o SD PM RE 08819-3 ALEX ANDRADE DE SOUZA, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, sendo a lotação na Superintendência de Contabilidade, conforme dispõe o inciso HI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica agregado, a contar da mesma data, o SD PM RE 08819-3, ALEX ANDRADE DE SOUZA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do

artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

, Fica o SD PM RE 08819-3, ALEX ANDRADE DE SOUZA, na condição de adido à

Ajudância Geral —- QCG (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da República.

da pi ae al

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17915, de 11 de junho de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo