Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17897, de 4 de junho de 2013
Decreto nº 17897
DECRETON. 17.897 ,DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 042967 DERMEVAL ABREU DE LIMA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, e artigo 93, inciso I, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de junho de 2013, 125º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador