Decreto Estadual de Rondônia nº 17891, de 29 de maio de 2013

Decreto nº 17891

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DECRETO N. 17.891 , DE 29 DE MAIO DE 2013.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 06381-8 JOHNNY OLDENBURG VELAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 830/PCDS/PGE/13, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, constante às fls. 176/180, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF n. 12.03.2429, instaurado pela Portaria n. 082/CORREGEPOM/2012, de 04 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 06381-8 JOHNNY OLDENBURG VELAS, acostado às fls. 167 a 174 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 830/PCDS/PGE/13, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, de 03 de maio de 2013.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 06/CORREGEPOM/2013, excluindo a bem da disciplina o SD PM RE 06381-8 JOHNNY OLDENBURG VELAS, devendo ser extinto o Processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de mai o de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17891, de 29 de maio de 2013

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