Decreto Estadual de Rondônia nº 17888, de 29 de maio de 2013

DECRETO N. 17.888 , DE 29 DE MAIO DE 2013.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9o, inciso II, alínea "c", da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io. Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de Io de junho de 2013, o 2o SGT PM RR RE 005420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, de acordo com o artigo 9o, inciso II, alínea "c", da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.